Resultado da Busca
3 de mar. de 2020 · Segundo a LINDB, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece (art. 3° da LINDB). Há três teorias: Teoria da Ficção Legal; Teoria da Presunção Absoluta; Teoria da Necessidade Social. A Teoria da Ficção Legal, de forma bastante resumida, impõe a a obrigatoriedade em razão da mera existência da norma.
DECRETO-LEI No 4.657, DE 04 DE SETEMBRO DE 1942. Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro. Art. 1o. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. 1o Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois ...
LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942. Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. § 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades ...
ÐÏ à¡± á> þÿ u w ...
30 de abr. de 2020 · Aqui você encontra o Decreto-lei 4657 de 42, a LINDB, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em áudio, atualizada e completa. Referida lei é impo...
- 20 min
- 29K
- Legislação em áudio
Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (Vide Lei nº 3.991, de 1961) (Vide Lei nº 5.144, de 1966) § 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
25 de mar. de 2019 · O artigo primeiro da LINDB – DECRETO LEI 4.657/42, determina aspectos acerca da vigência das leis, estabelecendo um período de vacatio legis mínimo, nas hipóteses em que a própria lei não disponha de maneira diferente. Regra geral, no texto da própria lei existe dispositivo determinando o momento de início da sua vigência, ou seja, o ...
