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Departamento de Defesa Vegetal. Legislação. Os vinhos e derivados da uva e do vinho são regidos pela Lei Federal nº 7.678, de 08 de novembro de 1988 regulamentada pelo Decreto Federal n° 8.198, de 20 de fevereiro de 2014. Lei do vinho LF 7678 1988 Decreto do vinho DF nº 8198 2014. Os vinhos e derivados da uva e do vinho definidos nas ...
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Como objetivos específicos buscou-se: realizar um levantamento dos desafios e dos avanços do setor vitivinícola artesanal face à publicação da lei do vinho artesanal. REVISTA CIENTÍFICA MULTIDISCIPLINAR NÚCLEO DO CONHECIMENTO ISSN: 2448-0959. https://www.nucleodoconhecimento.com.br.
IX – Na rotulagem do vinho e do derivado da uva e do vinho envasilhado é permitida a indicação da safra, desde que pelo menos 85% do produto seja obtido de uvas da safra indicada. Art. 4º A rotulagem dos Vinhos e Derivados da Uva e do Vinho alcoólicos deve declarar a graduação alcoólica, no painel principal do rótulo,
Lei do Vinho (1988) EMENTA: Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e vinho, e dá outras providências. Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 472 de 1.988. Lei Ordinária nº 14515 de 29 de Dezembro de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.
29 de abr. de 2021 · A Câmara Setorial da Uva e do Vinho se reuniu nesta quinta-feira (29) para debater e finalizar a proposta de alteração da Lei Federal 7.678, de 1988, conhecida como Lei do Vinho. O documento final será encaminhado à Câmara Nacional da Uva e do Vinho, que analisará propostas de todos os estados brasileiros a partir de maio.
24 de mar. de 2023 · Legislação. A legislação brasileira de bebidas está dividida em dois grupos: normas referentes ao vinho e derivados da uva e do vinho regidas pela Lei nº 7.678, de 08 de novembro de 1988 regulamentada pelo Decreto n° 8.198, de 20 de fevereiro de 2014 e as normas relativas às bebidas que são orientadas pela Lei nº 8.918, de 14 de julho ...
