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Há 5 dias · Acabamento: Brochura. Formato: 16x23. Sinopse: Originada do PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), a Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021 reformula a Lei de Improbidade Administrativa, que em sua definição original, dispunha “sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no ...
Há 6 dias · O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o novo texto da Lei de Improbidade Administrativa (LIA – Lei 8.429/1992), com as alterações inseridas pela Lei 14.230/2021, não pode ser aplicado a casos não intencionais (culposos) nos quais houve condenações definitivas e processos em fase de execução das penas.
Há 3 dias · Lei de Improbidade Administrativa Comentada para Concursos - Lei 8.429, de 02 de Junho de 1992 com as Alterações da Lei 14.230, de 25 de Outubro de 2021 (2022) Maurício Ferreira Cunha , Renato Pessoa Manucci ,
Há 1 dia · Visando à garantia dos direitos fundamentais, as alterações buscam aumentar a eficiência da atuação administrativa.
Há 1 dia · BRASIL. Lei nº. 14.704, de 25 de outubro de 2023. Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Há 2 dias · A Presidência consulta o Plenário sobre a inclusão na pauta da presente Sessão do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2024. 19:28. Os PLNs em pauta receberam parecer da CMO concluindo pela aprovação dos projetos na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram recebidos requerimentos de destaque.
Há 3 dias · DESPACHO DE 23 DE MAIO DE 2024. 27 de maio de 2024. Baixe o arquivo completo. O Ministério da Educação publicou no Diário Oficial, de 27 de maio, despacho que homologa o Parecer CNE/CP nº 4/2024, do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação, que votou favoravelmente à aprovação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a ...
