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Dá se o nome de legislação extravagante a todas as leis e regras que não estão previstas em um código, como o código penal ou o código civil, por exemplo. Em outras palavras, trata-se de uma lei que se encontra fora do código que regula aquele setor da vida social ao qual o código se destina.
Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nºs 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e dá outras providências.
14 de mar. de 2023 · Muitas pessoas acabam confundindo os termos de “leis especiais” e de “ legislação extravagante ”, já que, na teoria, estes termos descrevem a mesma coisa, entretanto, podemos dizer que na prática existem algumas diferenças que você deve saber para entender o que é legislação extravagante.
23 de jun. de 2022 · Legislação Extravagante para Carreira Policial: diversifique sua preparação! Já pensou conferir aulas gratuitas de Legislação Extravagante para a Carreira Policial? Com a série Sexta Extravagante, o professor Diego Fonte discute os principais pontos de cada dispositivo legal essencial.
18 de nov. de 2023 · As leis extravagantes, também conhecidas como leis especiais ou leis esparsas, são normas jurídicas que possuem características distintas das leis ordinárias. Elas são criadas para regular situações específicas ou determinadas áreas do direito, e podem abordar temas que vão desde questões ambientais até regras de trânsito.
LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE . VOLUME I • CRIMES DE GENOClDIO (Lei nº 2.889, de 1. 12 . de outubro de 1956) • CRIMES HEDIONDOS (Lei nº 8.072/90 e respectivas alterações) • LEI DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (Lei . n. Q . 9.296, de 24 de julho 1996) • CRIMES DE TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS (Lei nº 9.434, de 1997)
Em suma, o efeito da condenação na legislação extravagante é uma importante consequência legal no direito penal brasileiro. Conhecer suas implicações é fundamental para garantir a aplicação adequada das leis e para entender a pena imposta em cada caso.
