Resultado da Busca
Gostaríamos de exibir a descriçãoaqui, mas o site que você está não nos permite.
Gostaríamos de exibir a descriçãoaqui, mas o site que você está não nos permite.
26 de fev. de 2018 · O não recolhimento dos valores devidos ensejará a inserção do nome do contribuinte em Dívida Ativa do Município, sujeitando-o à execução judicial de seu débito. De acordo com a Lei Federal nº 9.492/1997 e Decreto Municipal nº 15.304/2013, a Prefeitura poderá, também, protestar o débito, procedimento que incluirá o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, como o ...
29 de dez. de 2023 · Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (31) 3277-4442. AdesãoPodem aderir ao Reativa BH os devedores de tributos, tarifas, multas administrativas e penalidades aplicadas pelo descumprimento de obrigações tributárias, que somam cerca de R$ 8,5 bilhões da Dívida Ativa da capital.
Divida Ativa - Online. LEI 10.082/2011. Quantidade máxima de parcelas. Os créditos tributários, fiscais e os preços públicos, observadas as garantias e as demais exigências fixadas em regulamento específico, poderão ser parcelados em até 180 parcelas (débitos não ajuizados) ou 60 parcelas (débitos ajuizados); Para débitos não ...
SIATU - Sistema de Administração Tributária e Urbana. Lamentamos, mas essa aplicação nao funcionará corretamente sem o JavaScript habilitado.
8 de fev. de 2018 · Protesto extrajudicial de Dívida. A Lei Federal nº 9.492/1997, em seu artigo 1º, dispõe que “protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as Certidões de Dívida Ativa da ...
