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Los cónyuges están obligados a vivir juntos, guardarse fidelidad y socorrerse mutuamente. Deberán, además, compartir las responsabilidades domésticas y el cuidado y atención de ascendientes y descendientes y otras personas dependientes a su cargo. Se modifica por el art.1.1 de la Ley 15/2005, de 8 de julio.
11 de jan. de 2002 · Comentários do Artigo 1889. Autor(es) 0. Casuística 0. Em produção. ... Buscar por palavra-chave em CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Institui o Código Civil. Art. 1. 888. Quem estiver em viagem, a bordo de navio nacional, de guerra ou mercante, pode testar perante o comandante, em presença de duas testemunhas, por forma que corresponda ao testamento público ou ao cerrado. Parágrafo único. O registro do testamento será feito no diário de bordo.
suicídio não constitui circunstância excepcional apta à confirmação de disposição de última vontade constante de documento sem testemunhas. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário e…. Leia na íntegra: Art. 1879 do Código Civil - Lei 10406/02.
V. arts. 882 e 2.028, CC; art. 82, § 1º, Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência). • STF, Súmula 150 : Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. • STJ, Súmula 119 : A ação de desapropriação indireta prescreve em 20 (vinte) anos. • STJ, Súmula 354 : A invasã...
Establece el mismo artículo Art. 1889 del Código Civil que "...y el comprador a su vez sufre lesión enorme, cuando el justo precio de la cosa que compra es inferior a la mitad del precio que paga por ella." ¿Cuál es el justo precio? Establece el mismo artículo Art. 1889 que "El justo precio se refiere al tiempo del contrato".
Art. 1889 codice civile: Polizze all’ordine e al portatore. Se la polizza di assicurazione è all’ordine o al portatore, il suo trasferimento importa trasferimento del credito verso l’assicuratore, con gli effetti della cessione. Tuttavia l’assicuratore è liberato se senza dolo o colpa grave adempie la prestazione nei confronti del ...
