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A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) é um documento que comprova a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho em execuções trabalhistas definitivas, tendo como base de dados o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), centralizado no Tribunal Superior do Trabalho (TST). É indispensável para ...
Em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e ao Ato CGJT nº 1, de 21 de janeiro de 2022, a Justiça do Trabalho emite a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, documento indispensável à participação em licitações públicas. Erros de lançamento, inclusão e exclusão de devedores deverão ser resolvidos junto às Corregedorias ...
Por intermédio desse sistema, o interessado pode emitir e autenticar, gratuitamente, certidões sobre a existência de ações trabalhistas contra pessoa física ou jurídica na Justiça do Trabalho de Minas Gerais.
Emissão de certidão de débito trabalhista. * Informe o número do CNPJ / CPF: * Digite os caracteres exibidos na imagem abaixo ou clique em Ouvir.
21 de jul. de 2014 · Os cidadãos e empresas interessados em saber da existência ou não de ações que tramitam em meio físico na Justiça do Trabalho em Minas Gerais, em seus nomes ou em nome de terceiros, já podem extrair pela internet, graciosamente, a Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas - CEAT.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Validação de certidão de débitos emitida. O serviço de validação de certidões emitidas destina-se ao órgão licitante ou ao interessado em conferir a autenticidade da certidão apresentada.
Para a Primeira Instância há a emissão e validação de certidão judicial cível e criminal, certidões vintenárias e as específicas de insolvência, execução cível, tutela/curatela, falência e concordata, que abrangem os processos da Justiça Comum e dos Juizados Especiais.
