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Há 1 dia · I - registro de nascimento; II - registro de Òbito; III - cancelamento de registro de nascimento em decorrÉncia de adoÆÂo; e IV - alteraÆÂo de prenome, de gÉnero ou de ambos no registro de nascimento. Art. 2 A inscriÆÂo no CPF pelos cartÒrios de registro civil de pessoas naturais poderÀ ser feita: I - no ato do registro de nascimento ...
Há 4 dias · Cartórios de Registro Civil recebem uma recomendação para que se recusem a registrar pessoas com nomes e prenomes, que as exponham ao ridículo. A medida tem respaldo na Lei 6.015: o oficial pode se negar a registrar nomes que possam vir a constranger a criança. O nome civil é sinal da identidade e dignidade humana, pois traduz a personalidade de seu ...
Há 3 dias · A onerosidade Registro Civil de Nascimento foi garantida pela lei em 1997 e é um dos elementos fundamentais para a universalização do RCN no Brasil. c. O Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica está restrito à conjugação de esforços da União e dos Estados Federados, uma vez que a participação dos ...
Há 3 dias · Acompanharam as tratativas, de forma virtual, a secretária-executiva adjunta substituta, Caroline dos Reis, e a coordenadora-geral de Promoção do Registro Civil de Nascimento, Tula Brasileiro. As duas estão no Rio Grande do Sul, atuando in loco com a equipe no ministério.
Há 3 dias · O objetivo do Registre-se!, que tem como base o Provimento nº 140/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), é erradicar o sub-registro civil de nascimento e ampliar o acesso à documentação civil básica a todos os brasileiros, como forma de assegurar o pleno exercício da cidadania.
Há 3 dias · Parte da metodologia de participação social para a elaboração da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas, novas oitivas com mais doze especialistas, incluindo professores, advogados e representantes de movimentos sociais, marcaram escutas promovidas pela Coordenação-Geral de Direitos Humanos e Empresas do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).
