Resultado da Busca
Há 4 dias · Artigo 71º. A Assembléia Consultiva Islâmica pode legislar em todas as matérias dentro dos limites estabelecidos pela Constituição. Artigo 72º. A Assembléia Consultiva Islâmica não pode promulgar leis que estejam em contradição com os princípios e os preceitos da Constituição, ou com a religião oficial do País.
Há 1 dia · O mais completo veículo independente de informação sobre Direito e Justiça em língua portuguesa. Dezenas de notícias, artigos e entrevistas publicadas diariamente.
Há 5 dias · Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, em observância ao disposto na alínea “b” do inciso III do caput do art. 146 da Constituição Federal, com a finalidade de diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e de incentivar a conformidade por parte dos contribuintes, no âmbito dos Poderes ...
Há 5 dias · A lei definirá a participação do Município nos programas federais e estaduais, relativos a emprego, à segurança e a acidente do trabalho, à reabilitação profissional, à integração de deficientes no mercado de trabalho e outros que assegurem o exercício dos direitos laborais previstos pela Constituição Federal. Art. 157.
Há 5 dias · O partido União Brasil ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7333 contra dispositivo de lei cearense que limita o ingresso na Polícia Penal do estado para quem tem menos de 35 anos de idade. A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux. Na avaliação da legenda, o artigo 1º, parágrafo ...
Há 5 dias · Pergunta De acordo com os termos da Constituição Federal de 1988 e da Lei n° 9.605/98, os crimes ambientais podem ser praticados por dois entes. Quais são ... enviada por Carlos Akira Tresohlavy para UNIASSELVI IERGS na disciplina de Direito Penal IV
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