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Há 4 dias · LEI Nº 14.914, DE 3 DE JULHO DE 2024. Mensagem de veto. Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. DA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL. Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de ...
Há 14 horas · 08/07/2024 02:00, atualizado 08/07/2024 02:00. Até o fim do mês, a equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deverá fazer uma nova retenção de despesas, mais conhecida como contingenciamento de gastos ou, no jargão popular, “tesourada”. O corte constará no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas ...
Há 14 horas · O governo, por meio da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, consultou o Tribunal de Contas da União (TCU) sobre qual regra deve ser aplicada no corte: a da lei do Novo Marco Fiscal ou a da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. A primeira levaria a um limite de corte maior, e a segunda, a um limite de corte menor.
Há 1 dia · Na última quinta-feira (4), a Lei 14.611/23, conhecida como Lei da Igualdade Salarial, completou um ano. A norma, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), determina que homens e mulheres, no mesmo cargo em empresas com mais de 100 trabalhadores devem receber salários iguais. Ainda de acordo com o texto da lei ...
Há 3 dias · Nesse sentido, a lei estabelece como de apresentação obrigatória os atos nos quais haja a participação de empresa ou grupo de empresas detentores de mais de 20% do mercado relevante, ou quando qualquer dos participantes tenha registrado faturamento bruto anual no último balanço equivalente a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), montante a ser aferido no Brasil.
Há 1 dia · Após mais de dois meses de discussões, o projeto de lei complementar de cerca de 600 páginas que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo recebeu as primeiras mudanças na Câmara dos ...
Há 2 dias · Por unanimidade, a TRU/JEFs – turma regional de uniformização dos juizados especiais Federais da 4ª região definiu que a renda bruta, não líquida, do segurado do INSS deve ser considerada para concessão de auxílio-reclusão. Segundo o colegiado, é o rendimento bruto que determina o enquadramento no critério de baixa renda. Leia Mais
