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Nova edição da Ver-o-Direito aborda pena substitutiva de privação de liberdade, regime disciplinar diferenciado e Tribunal do Júri12 de 07 de 2024. DECISÃO.
2 de jan. de 2010 · Processo Judicial Eletrônico - Acompanhe processos judiciais independentemente de tramitações.
Tribunal Regional Federal da Primeira Região. (91) 3299-6159 / 3299-6213. Início. Consulta Processual / JFPA. Consulta Processual. Relatório de Indisponibilidade. Opções de pesquisa. Número doProcesso. Nome da Parte.
26 Resolução Presi 6535439/2018, acresce a esta vara especializada em matéria criminal e em crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, competência ampliada para processar e julgar os crimes praticados por organizações criminosas.
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16 de dez. de 2008 · O Número do Processo da Seção Judiciária do Pará é composto por 10 dígitos se anterior ao ano de 1997, 15 dígitos se protocolado entre os anos de 1997 e 2009 e 20 dígitos para os processos a partir de janeiro de 2010. Exemplos: A partir de 2010 e. opcional para os. anos anteriores. (Numeração Única)
Competência. A Seção Judiciária do Pará, com sede em Belém, possui oito Subseções Judiciárias, localizadas nas cidades de Altamira, Castanhal, Itaituba, Marabá, Redenção, Paragominas, Santarém e Tucuruí. A Justiça Federal brasileira tem por competência o julgamento de ações nas quais a União Federal, suas autarquias ...
