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Juizados Especiais Federais - JEF. Compete ao Juizado Especial Federal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal, cujo valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos ( Lei 10.259/01 ). A população pode dar entrada à ação com advogado (pelo Sistema PJe) ou sem advogado (fazendo atermação do pedido - via ...
Notícias. 17 JUL. 2024. Repasse de verba sem rompimento de vínculo conjugal não gera direito à isenção de imposto de renda Preservação de acervo jurídico com mais de 200 anos é destaque em prêmio do CNJ. 16 JUL.
Há 5 dias · Processo Judicial Eletrônico - Acompanhe processos judiciais independentemente de tramitações.
São Paulo - Juizado Especial Federal - 1ª Subseção Judiciária. Endereço: Avenida Paulista, 1345 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01310-100.
TRF3 Consulta genérica - Além do nº do processo, pode-se consultar os processos pelo nome da parte, CPF/CGC entre outros. É necessário preencher apenas um dos campos disponíveis. Obs. O tipo de consulta acima aplica-se somente a processos da 2ª Instância, ou seja, aqueles que tramitam no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
O que são os juizados especiais federais (JEFs) Atualizado em: 05/05/2022. São representações do Poder Judiciário federal responsáveis por julgar as ações com causas até 60 salários-mínimos ou pena até dois anos ou multa. Leia mais.
Notícias. 19 JUL. TRF3 decreta luto oficial de três dias pelo falecimento do juiz federal Sidmar Dias Martins Aposentado com cardiopatia grave obtém isenção de Imposto de Renda. 18 JUL. Justiça Federal em Itapeva/SP realiza encontro com advogados para tratar dos procedimentos de Instrução Concentrada.
