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5 de jun. de 2024 · Receita Federal dá oportunidade para empresas do Simples Nacional se regularizarem. Foram enviadas 33.596 notificações, que estão disponíveis no DTE do Simples Nacional.
Consulta Optantes - Ambiente em Migração ... CNPJ. Consultar
23 de jan. de 2023 · O que é? Faça a opção pelo Simples Nacional. O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) unifica o pagamento de diversos tributos, inclusive impostos estaduais (ICMS), municipais (ISS) e a contribuição patronal para previdência.
23 de out. de 2023 · O Simples Nacional é um regime tributário facilitado e simplificado para micro e pequenas empresas. Foi instituído pela Lei Complementar n° 123/2006 (artigos 12 a 41), conforme disposto no artigo 146, inciso III e parágrafo único, da Constituição Federal de 1988.
4 de jan. de 2022 · A opção pelo Simples Nacional, que irá ocorrer até o dia 31 de janeiro, pode ser feita por microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Solicitantes não podem fazer parte das vedações previstas na Lei Complementar 123, de 2006.
6 de mai. de 2024 · Para os optantes pelo Simples Nacional (Microempreendedor Individual, Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte) os impostos inclusos na DAS mensal que devem ser pagos são: ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. PIS/PASEP – unificação do Programa Integração Social com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor ...
O Simples Nacional é um regime tributário específico para micro e pequenas empresas. Foi desenvolvido para reduzir a carga tributária, simplificar a retenção de impostos e facilitar o crescimento do negócio, unindo os pagamentos em um único imposto que incide sobre a receita bruta da empresa.