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  1. www8.receita.fazenda.gov.br › SIMPLESNACIONALSimples Nacional

    A solicitação de opção pelo Simples Nacional somente pode ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil. Uma vez deferida, produz efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário da opção.

    • Consulta Optantes

      Simples Nacional; Consulta Optantes; Consulta Optantes. Para...

    • Exclusão

      Será por opção, quando a ME/EPP, espontaneamente, não...

  2. www8.receita.fazenda.gov.br › SimplesNacionalSimples Nacional

    4 de jan. de 2023 · Aquele que já seja optante pelo Simples Nacional, mas não pelo Simei, e exerça ou passe a exercer até 31/01/2023, de forma exclusiva, uma ou mais ocupações profissionais previstas na Tabela B do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2022, deverá acessar o Portal do Simples Nacional no período de 2 a 31/01/2023 para ...

    • Quem Pode Solicitar
    • Como Solicitar O Enquadramento
    • Simples Nacional

    Para optar pelo Simples Nacional é necessário cumprir as seguintes condições: 1. Enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte; 2. Cumprir os requisitos previstos na legislação; e 3. Formalizar a opção pelo Simples Nacional. Além desses pontos é preciso observar se a área de atuação da empresa está enquadrada nas atividad...

    O enquadramento no regime tributário do Simples Nacional deve ser realizado no mês de janeiro por meio do Portal do Simples Nacional(em Simples - Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional). A empresa deverá declarar que não está em qualquer situação impeditiva à opção pelo Simples Nacional prevista na legislação, que são: 1. Emp...

    O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gest...

  3. 31 de out. de 2022 · De acordo com a atualização do Simples Nacional prevista para 2023, se permite à opção do Simples empresas que possuem faturamento de até R$ 8.694.804,31 por ano. Sobretudo, para MEI, esse limite é de uma receita anual de R$ 144.913,41.

  4. As pessoas jurídicas têm até o último dia útil de janeiro para fazer a opção pelo Simples Nacional em 2023, Lucro Presumido ou Lucro Real.