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  1. e-CAC — Receita Federal. Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Compensação. Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais - Sinter. Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

  2. Inscrição, Alteração e Consulta de Atividade Econômica. Realizar inscrição, alteração de dados cadastrais, alteração da situação cadastral e emitir comprovante de inscrição e situação cadastral referente a atividade econômica da pessoa física. Pessoa Física.

  3. eCAC - Centro Virtual de Atendimento

  4. Para cadastrar um procurador, o contribuinte pode utilizar: a opção "Procuração Eletrônica", disponível no Portal e-CAC (o contribuinte e seu procurador precisam ter Conta GovBr com nível de confiabilidade Prata ou Ouro); a opção "Solicitação de Procuração para a Receita Federal" , disponível fora do Portal e-CAC (apenas o ...

  5. Código de Acesso. Brasil. Simplifique! Comunica BR. Participe. Acesso à informação. Legislação. Canais. O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras.

  6. Pessoa Física. Pessoa Jurídica. Acesso ao site da Receita Federal.

  7. 16 de jan. de 2023 · Serviços que eram acessados exclusivamente mediante o uso de certificado digital agora estão disponíveis para os usuários que possuam a conta gov.br, com nível de confiabilidade prata ou ouro, independentemente da forma de acesso (CPF e senha, por exemplo).

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