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    • Onde e como devo pagar a TFS? O lançamento da taxa é feito por edital de notificação publicado no DOM – Diário oficial do Município. O vencimento ocorre em no dia 10 de maio de cada ano.
    • A taxa é cobrada por qual método? Proporcional? A Taxa é devida por estabelecimento e será exigida anual e integralmente, vedado o seu fracionamento em função da data de abertura do estabelecimento, transferência de local ou qualquer alteração contratual ou estatutária.
    • Qual o prazo para revisão do lançamento? O requerimento de revisão poderá ser feito até 30 dias contados da publicação do Edital de Lançamento no DOM – Diário oficial do Município – www.pbh.gov.br/dom, que ocorre na 1ª quinzena do mês de abril do respectivo ano.
    • Qual o prazo para cancelamento da taxa? O requerimento de cancelamento poderá ser feito até 30 dias contados da publicação do Edital de Lançamento no Diário oficial do Município, que ocorre na 1ª quinzena do mês de abril do respectivo ano.
  3. Mapa Oficial da Prefeitura de Belo Horizonte.

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