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  1. Em cumprimento ao DECRETO N° 67.717, DE 25 DE MAIO DE 2023, o Diário Oficial do Estado de São Paulo, está em processo de implantação no endereço: www.doe.sp.gov.br. Assim o caderno executivo I e II, já são exclusivamente disponibilizados, no site informado.

  2. 28 de mai. de 2023 · O Diário Oficial é o canal de transparência da administração pública, onde são publicados os atos oficiais dos poderes executivo, legislativo e dos municípios.

  3. Diário Oficial do Estado de São Paulo. O Diário Oficial publica diariamente os atos oficiais no âmbito do governo estadual. Suas páginas são divididas em seis cadernos: Executivos I e II, Legislativo, Empresarial com Junta Comercial.

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  6. Seu conteúdo são as leis, decisões administrativas, atos e resoluções legais do Governo Estado de São Paulo, organizados e distribuídos nos cadernos Executivo, Legislativo, Judiciário, Empresarial e Junta Comercial.

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