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CAPÍTULO I. Disposições Gerais. Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja ...
28 de jul. de 2023 · A Lei 9099/95 é um conjunto de regras que estabelece como funcionam os Juizados Cíveis e Criminais nos tribunais estaduais do Brasil. Quando tratamos a respeito dos Juizados Especiais, a primeira ideia que surge é a que diz respeito a pequenas causas, o que de modo geral não é errado.
15 de mai. de 2015 · A atual lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, além de recepcionar a maioria dos dizeres das lei anterior, ampliou a competência para julgamento das causas de menor complexidade.
16 de mai. de 2024 · A Lei 9.099/95 garante o acesso à justiça gratuito para pessoas de baixa renda, reconhecendo que a justiça deve ser um direito fundamental disponível a todos, independentemente da capacidade financeira das partes.
1 de fev. de 2023 · A Lei N° 9099/95 detalha as competências e demais providências dos juizados cíveis e criminais. Nelas são descritos todos os detalhes a respeito de ambas. Assim, ela determina como devem funcionar esses setores.
Art. 95. Os Estados, Distrito Federal e Territórios criarão e instalarão os Juizados Especiais no prazo de seis meses, a contar da vigência desta Lei.
LEI N. 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995 Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.
4 de nov. de 2020 · O atual estudo tem como finalidade analisar o advento da lei 9099/95 que instaurou a criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, será abordado ao longo da pesquisa todos os institutos despenalizantes nela contidos.
