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  1. Este portal tem como objetivo a divulgação de informações sobre a Nota Fiscal eletrônica, coordenada pelo ENCAT e desenvolvida em parceria com a Receita Federal do Brasil, tendo como finalidade a alteração da sistemática atual de emissão da nota fiscal em papel por nota fiscal eletrônica com validade jurídica para todos os fins.

  2. Estatísticas da NF-e. ... saiba mais. Você está aqui: Página Principal. Consultas. Selecione no menu Serviços a consulta desejada.

  3. Publicadas a versão 1.51 da Nota Técnica 2023.001, a versão 1.03 do Informe Técnico 2023.003 e a nova versão da Nova Tabela referentes à Tributação Monofásica de Combustíveis. Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT

  4. Chave de Acesso: deve ser informado o número de 44 dígitos presentes no DANFE (Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica). Código impresso ao lado: digite os 6 caracteres da imagem.

  5. Portal contará com diversos serviços como consulta, emissão de notas e download de artefatos técnicos.

  6. A implantação da NF-e constitui grande avanço para facilitar a vida do contribuinte e as atividades de fiscalização sobre operações e prestações tributadas pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

  7. Informes Técnicos. Documentos vigentes. Informe Técnico 2023.003.1.03 - Publicado em 27/05/2024. Divulga atualização da tabela de combustíveis sujeitos à tributação monofásica. Informe Técnico 2024.002 - v.1.00 - Publicado em 11/04/2024. Divulga atualização da tabela de Meios de Pagamento.

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