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Portal do Ministerio do Trabalho e Emprego, MTE, Governo do Brasil. ... Convenção Coletiva. Termo Aditivo. Acordo Coletivo de Trabalho Específico (ACT Específico)
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Serviço de consulta aos instrumentos coletivos de trabalho: Acordos, Convenções e Termos Aditivos. Saiba o que são, como acessar e quem pode utilizar este serviço no portal do governo federal.
11 de set. de 2015 · Saiba como registrar convenções e acordos coletivos de trabalho no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Acesse o Sistema Mediador e consulte os instrumentos coletivos disponíveis.
25 de mai. de 2022 · Com o número do CNPJ, basta acessar o site http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador, clicar em “Consultar – Instrumentos Coletivos Registrados” no lado esquerdo da tela e inserir as seguintes informações: o número do CNPJ do sindicato; no tipo do instrumento coletivo, selecione “convenção coletiva”;
Saiba o que é uma convenção coletiva de trabalho, como ela é negociada e aplicada no emprego. Leia também os comentários de outros usuários sobre o tema.
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE. As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2022 a 31 de março de 2023 e a data-base da categoria em 01º de abril. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA.
