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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LIVRO I – Do Processo em Geral TÍTULO I – Disposições Preliminares Art.o1 O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:1 I – os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos
Conteúdo do direito processual penal – é a aplicação do Direito Penal concreto, possibilitando a efetiva realização da pretensão punitiva do Estado. Busca, mediatamente, a paz e a proteção social. É propiciar adequada solução
Capítulo I - Um Processo Penal Para Quê(m)? ANÁLISE DO FUNDAMENTO, NATUREZA JURÍDICA, SISTEMAS PROCESSUAIS E OBJETO 1. Pena e Processo Penal: Princípio da Necessidade 2. Natureza Jurídica do Processo (Penal) 2.1. Processo como Relação Jurídica – Bülow 2.2. Processo como Situação Jurídica – James Goldschmidt 2.3.
O processo penal é o instrumento do Estado para o exercício da jurisdição em matéria penal. O direito processual penal, portanto, pode ser definido como o ramo do direito público que se ocupa da forma e do modo (i.e.: o processo) pelos quais os órgãos estatais encarregados da
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Conceito de Direito Processual Penal ..... 56 Autonomia do Direito Processual Penal ..... 56 Instrumentalidade do Direito Processual ..... 57
Um Processo Penal Para Quê(m)? ANÁLISE DO FUNDAMENTO, NATURE-ZA JURIDICA, SISTEMAS PROCESSUAIS E OBJETO ..... .. 1. Pena e Processo Penal: Princípio da Necessidade ..... ..... . 2. Natureza Jurídica do Processo (Penal) ..... ..... . 2.1.
