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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. DISPOSIÇÃO PRELIMINAR. Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no art. 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal as normas gerais de direito tributário ...
Explore o Ctn. O CTN é o maior ecossistema de cultura nordestina do Brasil, fundado em 1991 em São Paulo. Oferece gastronomia típica, shows gratuitos nos fins de semana e eventos especiais, como o São João de Nóis Tudim. O baião de dois é destaque entre os pratos, ao lado de iguarias como cuscuz, carne de sol, sarapatel, camarão e moqueca.
Brasília – 2017 Código Tributário Nacional 3a edição Secretaria de Editoração e Publicações Coordenação de Edições Técnicas
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Edição : 4. ed. Publicador : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas. Local de publicação : Brasília. Data de publicação : 08/2022. Descrição do arquivo : 69 p.
Coordenação de Edições Técnicas Senado Federal, Bloco 8, Mezanino, Setor 11 CEP: 70165-900 – Brasília, DF Telefone: (61) 3303-3579 E-mail: livraria@senado.leg.br
5 de mai. de 2022 · Código Tributário Nacional (CTN): principais artigos comentados. O Direito Tributário, embora tenha normas espalhadas pela Constituição Federal e em leis estaduais, possui seus pilares concentrados em uma legislação: o Código Tributário Nacional, ou CTN. A referida lei se preocupou em unificar conceitos e diretrizes gerais do direito ...
Constituição Federal de 1988. Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966. Artigo 18 da Constituição Federal de 1988. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
8 de mar. de 2024 · O Código Tributário Nacional (CTN) é o diploma normativo brasileiro que disciplina diversas normas gerais de direito tributário, em especial aquelas dispostas no art. 146 da Constituição Federal. Dentre as normas gerais de direito tributário dispostas no CTN, destacam-se: Administração tributária; e xi) dívida ativa.
O CTN - Código Tributário Nacional - é a Lei norteadora, no Brasil, da aplicabilidade dos tributos, extensão, alcance, limites, direitos e deveres dos contribuintes, atuação dos agentes fiscalizadores e demais normas tributárias. RECEPÇÃO DO CTN PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. A aplicabilidade atual do CTN, sob a égide da Constituição ...
3 de ago. de 2019 · Cabe ressaltar que o CTN Comentado e Esquematizado não deve ser utilizado como única fonte de estudos nesta disciplina. O objetivo é complementar os seus estudos. Assim, recomendamos o estudo do CTN Comentado associado a um material teórico completo. O link para download da 2ª Edição do CTN Comentado e Esquematizado consta logo abaixo.
A execução fiscal e as recentes alterações do CTN: Tax foreclosure and the recent changes of the CTN: 341.39: Art. 133 § 1° Artigo de revista: 2005 : Moreira, Helena Delgado Ramos Fialho: A execução fiscal e as recentes alterações do CTN: Tax foreclosure and the recent changes of the CTN: 341.39: Art. 133 § 2° Artigo de revista: 2005
Código Tributário Nacional E LEgisLação CorrELata Dispositivos Constitucionais Lei no 5.172/1966 Legislação Correlata Índice 2a Edição Brasília – 2012 Senado Federal
1 de jul. de 2017 · O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) é uma lei brasileira que institui as normas gerais de direito tributário exigidas pelo art. 146, inciso III da constituição brasileira. Apesar de ter sido publicado como sendo uma lei ordinária, foi recepcionado pela Constituição brasileira de 1988 com o status de ...
Diante disso, toda a parte geral do CTN, artigos 1 a 95, mudou com o tempo. Os artigos 42 a 52, relativos ao ICM e ao ISS, foram cambiados pelo Decreto nº 406 e pelo Decreto nº 834. Quanto à parte sobre princípios e regras (artigos 96 a 182), a redação do Código Tributário Nacional manteve-se praticamente inalterada, com mudanças mínimas.
Índice Sistemático - Código Tributário Nacional - CTN. Disposição preliminar: art. 1º. Livro primeiro - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: arts. 2º a 95. Título I - Disposições gerais: arts. 2° a 5°. Título II - Competência tributária: arts. 6º a 15. Capítulo I - Disposições gerais: arts. 6° a 8°. Capítulo II - Limitações da ...
LEI N° 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Texto compilado. Denominado Código Tributário Nacional. Vigência. (Vide Decreto-lei n° 82, de 1966) (Vide Decreto n° 6.306, de 2007) Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Esta edição contém o texto da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, que constitui o Código Tributário Nacional (CTN). Ao dispor sobre o Sistema Tributário Nacional, o CTN instituiu normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Embora promulgado como lei ordinária, o CTN ...
Observação: Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS.
Sumário Lista de abreviaturas, 19 Prefácio à 8ªedição, 21 Prefácio à 5 ª edição, 23 Prefácio à 1ªedição, 25 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI Nº 5.172, DE 25-10-1966),29
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a ...
