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CLT é a sigla para Consolidação das Leis do Trabalho, a lei que regula as relações de trabalho no Brasil. Saiba o que é, como surgiu, quais são os principais assuntos tratados e as principais mudanças da Reforma Trabalhista de 2017.
- Mestre em Ciências Jurídico-Políticas
- Salário mínimo. O salário mínimo é, como o nome já diz, o menor valor pelo qual um empregado pode ser contratado para exercer atividade laboral. Foi a partir da Constituição Federal de 1988 que passou a ser proibida qualquer redução de salário para valor inferior ao mínimo.
- FGTS. O Fundo de Garantia do tempo de Serviço (FGTS) foi criado no ano de 1966 e incorporado à CLT como forma de proteção ao empregado que foi demitido sem justa causa.
- Jornada de trabalho. A CLT garante ao trabalhador jornada diária não superior a 8 horas, ou 44 horas semanais. É permitida também a jornada de doze horas, seguidas por 36 horas de descanso (12×36).
- Férias remuneradas. Todo trabalhador celetista, ou seja, aquele contratado pelo regime da CLT, tem direito a 30 dias de férias após 12 meses trabalhados, sem prejuízo de remuneração.
1 de jul. de 2023 · CLT é a sigla para Consolidação das Leis do Trabalho, um conjunto de normas que regulamenta as relações de trabalho no Brasil. Saiba mais sobre a história, a importância e os principais temas da CLT neste artigo.
A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) é a lei que define as regras das relações de trabalho e dos direitos dos trabalhadores. Saiba o que é, quais são os principais direitos na CLT e como ela foi reformada em 2017.
A Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT) é uma lei do Brasil referente ao direito do trabalho e ao direito processual do trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,. DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.
4 de mar. de 2020 · CLT é a sigla para Consolidação das Leis Trabalhistas, a principal referência legal para as relações de emprego no Brasil. Saiba quem é celetista, quais os direitos previstos na CLT e quais as exceções e alterações recentes.
