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PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART.13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 - ANOTADA. Disposições Gerais. Este trabalho associa os artigos, seus parágrafos, incisos e alíneas, da Lei nº 8.112, de 1990, aos instrumentos legais e infralegais que guardam relação com essa Lei, com destaque para os atos e entendimentos exarados pelo Órgão Central do SIPEC, observando-se a ...
26 de out. de 2023 · Lei n. 8.112/1990 : Regime jurídico dos servidores públicos civis [gravação de som] Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Local de publicação : Brasília. Data de publicação : 26/10/2023. Descrição do arquivo : 2 h 30 min.
edições câmara Câmara dos Deputados LEI 8.112/1990 11ª EDIÇÃO Wellington Cícero Antunes do Nascimento (organizador) Edição atualizada até 5/8/2022
12 de dez. de 1990 · Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990) EMENTA: Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Texto Atualizado Formato: Documento em doc.
LEI 8.112/1990 edições câmara Câmara dos Deputados LEI 8.112/1990 9ª EDIÇÃO INCLUI Código de Ética do Servidor Público Lei da Improbidade Administrativa
