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Filtrar resultados por: limpar filtros Tribunal: filtroTribunal']=='')) { echo 'selected';}?>>Todos as Relator do Processo/Relator do Acordão: Órgão julgador: Classe Processual: Classe CNJ: Assunto CNJ: Data de Julgamento: até Número do Processo: Seção: Cível Crime Data de Publicação: até Tipo de Decisão: Acórdão Monocrática Admissibilidade
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Jurisprudência. Acesso à íntegra das decisões de 2° grau.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade: XXXXX-20.2021.8.21.0035 OUTRA. RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO COLEGIADA. TEMA 280 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. O colegiado, por maioria, reconheceu que não há nos autos qualquer evidência de que incursão domiciliar foi ... 0.
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