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Instrumento Principal. Número do processo principal: Portal do Ministerio do Trabalho e Emprego, MTE, Governo do Brasil.
11 de set. de 2015 · O Sistema Mediador é uma ferramenta eletrônica do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para o registro e a consulta de convenções e acordos coletivos de trabalho. Saiba como usar o sistema, quais são os requisitos formais e a legislação aplicável.
12.5. É facultado às empresas, em substituição da entrega dos tíquetes, fornecer alimentação diretamente ao empregado, em seu próprio refeitório, observado o disposto na Lei 6.321/76, de seus respectivos decretos, das Portarias 193/2006 e 66/2006 do MTE e das Normas Regulamentadoras – NR 24.5 e NR 24.6 do MTE, no que tange à cozinha e ao refeitório, independentemente do número de ...