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  1. www.fazenda.mg.gov.br › empresas › impostosITCD - SEF/MG

    ITCD — Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação. Para iniciar ou continuar o preenchimento de uma Declaração de ITCD (DBD) do tipo Nova ou Retificadora/Sobrepartilha referente a uma transmissão causa mortis (herança) , clique aqui .

  2. itcd.fazenda.mg.gov.brITCD-SEF

    Declaração de Bens e Direitos. ITCD. Entrar com gov.br. Clique para criar ou acessar sua conta gov.br.

  3. SIARE - Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual. Caixa Postal no SIARE. A SEF muda a forma de comunicação com seus contribuintes e contabilistas disponibilizando a Caixa Postal no SIARE. Senha de segurança.

  4. Para viabilizar a emissão da referida Certidão, o contribuinte deverá preencher uma Declaração de Bens e Direitos (DBD) realizando o recolhimento do imposto nos prazos previstos na legislação por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita (SIARE).

  5. O requerente receberá as intimações relativas ao processo de ITCD em sua caixa de mensagens no SIARE, e deverá visualizá-las mediante acesso ao protocolo com autenticação por meio de senha.

  6. O responsável pela Declaração de Bens e Direitos deverá acessar o SIARE ou o e-ITCD (novo sistema), conforme o caso, para preencher e transmitir a declaração, seguindo as demais etapas indicadas pelo sistema até a conclusão do processo, com a emissão da Certidão de Pagamento/Desoneração de ITCD.

  7. 22 de nov. de 2023 · Verifique a fase do processo exibida (para DBD preenchida no SIARE): Fases “Análise ITCD”, “Complementando informações de bens”, “Aguardando Avaliação Outra Unidade”, “Manutenção”: são fases de serviços internos da SEF. O contribuinte deverá aguardar, pois o processo está em análise.

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