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Decrição do Modelo de Certidão. CERTIDÃO CONJUNTA DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS JUNTO À SEFAZ E À PGE DO ESTADO DE MATO GROSSO.
- SEFAZ
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Certidão Negativa de Débito Conjunta. A CND - Certidão Negativa de Débitos - é um documento que atesta a ausência de débitos tanto de empresas quanto de indivíduos, comprovando que uma pessoa física ou jurídica não possui pendências junto ao Estado de Mato Grosso.
Decrição do Modelo de Certidão. CERTIDÃO CONJUNTA DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS JUNTO À SEFAZ E À PGE DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Atenção! O prazo de validade das Certidões Negativa de Débitos (CND) e Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEND), relativas a créditos tributários e não tributários, é de 60 (sessenta) dias, contados da data da sua expedição (art 1.050 do RICMS-MT, redação dada pelo Decreto n.º 1.404/2022).
Saiba como reimprimir a Certidão Negativa de Débito Conjunta (CND) ou a Certidão Positiva de Época de Não Débito (CPEND) emitidas pela Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ MT). Basta informar o CPF, CNPJ ou a inscrição estadual do interessado.
Reimpressão. Selecione o tipo de documento: CPF. CNPJ. Inscrição Estadual. Clique aqui se não visualizar a imagem. Informe o CPF:
Saiba como emitir a certidão que comprova a regularidade fiscal de pessoa física ou jurídica em Mato Grosso. Veja as etapas, documentos, canais e legislação para solicitar o serviço online, presencial ou pelo Sefaz para Você.