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SEFAZ MA - Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão | Obrigações Tributárias | Desenvolvimento do Estado. Informações para o cidadão.
Certidão Negativa de Débito. Emissão por: Inscrição Estadual. CPF/CNPJ.
Emissão e validação de Certidões Negativas de Débitos (CND) e Certidão Negativa de Dívida Ativa (CNDA). Todos os contribuintes dos tributos estaduais Pessoa Física e Pessoa Jurídica. Acesse o Portal da Sefaz. Clique na certidão desejada. Selecione a Inscrição Estadual ou CPF/CNPJ.
O Portal SEFAZ MA oferece emissão e validação de certidões negativas de débitos e dívida ativa para contribuintes estaduais.
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Ligações: (98) 3219-9065. E-mail: itcd@sefaz.ma.gov.br. LEI 7.799/2002. Art. 105. O Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, incide sobre a transmissão “Causa Mortis” e a Doação de: propriedade ou domínio útil de bens imóveis;