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Saiba o que diz o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre a extinção do contrato de trabalho, a anotação na Carteira de Trabalho, o pagamento das verbas rescisórias e a assistência sindical ou judicial. Veja também as alterações históricas e a legislação relacionada.
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Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada,...
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CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943. Aprova a...
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Art. 29. Apresentada ao empregador a carteira profissional pelo empregado admitido, terá aquele o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para anotar na mesma, especificadamente, a data de admissão, a natureza dos serviços o número no registo legal dos empregados e a remuneração, sob as penas cominadas nesta lei. Art.29.
Entenda o que diz o artigo 477 da CLT diz sobre o processo de rescisão e quais as dicas para RH ter cuidado durante processo de demissão. Todo trabalhador demitido sem justa causa recebe uma indenização depositada pelas empresas, que deve ser paga em até 10 dias após o desligamento.
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A rescisão de contrato de trabalho é algo comum em todas as empresas. Por isso, tanto os gestores quanto o RH devem saber como lidar com estas situações. Outro nome para esse processo é offboarding, termo que vem sendo muito utilizado no mercado. Já na Consolidação das leis do trabalho(CLT), as regras sobre este processo estão descritas no artigo 4...
Sobre o prazo de pagamento das verbas rescisórias, de acordo com o parágrafo 6odo artigo 477: Vale ressaltar que o prazo de 10 dias vale tanto para aviso prévio indenizado quanto para trabalhado, bem como para contrato determinado e indeterminado. Independentemente do caso, a contagem sempre terá início a partir do término do contrato de trabalho. ...
Antes de continuar a ler todos os detalhes sobre o artigo 477 da CLT, é importante que você saibao que fazer com estas informações.Isso porque se alguma etapa do processo de rescisão (offboarding) não for cumprida, a empresa pode ter que enfrentas processos trabalhistas ou conflitos com ex-funcionários. Para ajudar neste desafio, elaboramosdois mod...
Quando a empresa não paga a verba rescisória no prazo de 10 dias estipulado no artigo 477 da CLT, então ela é penalizada e passa a dever para o funcionário. Mas qual o valor da multa do artigo 477?É o valor de um salário. Esta não é uma situação incomum, aliás. Há muitos casos que a empresa carece de fluxo de caixa para realizar os acertos rescisór...
A Reforma Trabalhista de 2017 travou mudanças importantíssimas no capítulo V, “Da Rescisão”, em especial no artigo 477. Uma das novidades foi estabelecer a CTPS como um documento válido para dar entrada ao saque do FGTS e ao requerimento do seguro-desemprego. Antes, era necessário apresentar uma série de documentos para poder ter direito ao benefíc...
Uma coisa é certa: lidar com tantos processos burocráticos e pilhas de documentos é um dos maiores desafios do RH. Com tantas tarefas administrativas, quem trabalha no Departamento Pessoal quase não tem tempo para olhar para o que realmente importa: a Gestão de Pessoas. Por isso, contar com a tecnologia é mais importante do que nunca. Hoje, já exis...
Saiba como funciona a multa por atraso no pagamento da rescisão, segundo o artigo 477 da CLT. Veja também as mudanças com a Reforma Trabalhista e os modelos para o processo de rescisão.
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10 de nov. de 2022 · Saiba como funciona o artigo 477 da CLT, que regula a rescisão contratual e o pagamento das verbas rescisórias. Entenda as regras, os tipos de verbas, os prazos, as multas e as isenções previstas na legislação trabalhista.
Art. 477. - Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (Nova redação ao caput.
A Lei nº 13.467/2017 trouxe mudanças importantes para o artigo 477 da CLT. Antes da reforma, a multa era devida apenas pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, que deveriam ser pagas em até dez dias após a rescisão do contrato de trabalho.
