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Parcelamento - Microempreendedor Individual. Solicitar o parcelamento dos débitos do MEI no âmbito da RFB, emissão do DAS da parcela, acompanhamento e desistência do pedido de parcelamento.
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O prazo para adesão a este parcelamento se esgotou no dia 03/06/2022. O serviço continua disponível para a realização de consultas, emissão das parcelas mensais e desistência. Este parcelamento possuía as seguintes características: a) Pagamento de entrada em até 8 parcelas sem redução de multa e juros;
16 de fev. de 2024 · MANUAL DO PARCELAMENTO SIMPLES NACIONAL (passo a passo para o acesso ao parcelamento, solicitação do pedido, emissão de parcelas, inclusive vencidas, e desistência de parcelamento)
Saiba como acompanhar o parcelamento das suas dívidas apuradas pelo MEI pelo Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), instituído pela Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022. O programa ofereceu uma entrada sem descontos e parcelamento com redução de multas e juros.
