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Serão contemplados os ex-servidores que foram efetivados pela Lei Complementar nº 100/2007 e, posteriormente, desligados de seus cargos. Alguns critérios foram estabelecidos para a exclusão de ...
7 de fev. de 2024 · A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais inicia (SEE/MG) nesta quarta-feira (31/1), o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos ex-servidores efetivados pela Lei Complementar nº 100/2007, a chamada Lei 100, que foram exonerados por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de ...
7 de fev. de 2024 · A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais começou no dia 31 de Janeiro de 2024 o pagamento do FGTS aos ex-servidores da Lei 100, efetivados pela Lei Complementar nº 100/2007, que foram exonerados por decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4876.
2 de fev. de 2024 · A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG) iniciou o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço aos ex-servidores efetivados pela chamada Lei 100, a Lei Complementar nº 100/2007.
- Lorena de Sousa
Com a declaração de inconstitucionalidade da Lei 100 pelo STF, em 2015, os servidores que tiveram publicadas suas férias-prêmio e não gozaram delas, tem o prazo até dezembro de 2020 para ingressar com ação na justiça para pleitear uma indenização.
Há 9 horas · Os republicanos no Senado dos Estados Unidos bloquearam nesta quarta-feira (5) um projeto de lei que reconhecia o direito legal à contracepção, apresentado como parte do esforço democrata para ...
Há 1 dia · O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Marques de Carvalho, disse nesta quarta-feira (5) que a pasta estuda uma reforma no artigo 31 da Lei de Acesso à Informação (LAI), que determina o prazo de até 100 anos de sigilo para dados pessoais. Segundo ele, a ideia é pensar um prazo máximo alternativo de restrição desses ...
