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Art. 1 o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;
Consulte o texto integral do Código de Processo Penal, que regula o processo penal em todo o território brasileiro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.964/2019. Saiba quais são os princípios, as garantias, as competências e os procedimentos do processo penal.
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
[Institui o] Código de Processo Penal. Livro I – Do Processo em Geral .................................................................................................................... 70 Título I – Disposições Preliminares .............................................................................................................70
Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;
Consulte o texto integral do Código de Processo Penal, que regula o processo penal no Brasil, exceto em casos especiais. O documento está disponível no site Jusbrasil, uma plataforma de legislação jurídica.
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