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O Regime Geral do Processo Tutelar Cível, doravante designado RGPTC, regula o processo aplicável às providências tutelares cíveis e respetivos incidentes.
A revogação da Organização Tutelar de Menores e este novo Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC) tem como principal motivação a introdução de maior celeridade, agilização e eficácia na resolução dos conflitos com crianças - em contextos de rutura conjugal e conse-
REGIME GERAL DO PROCESSO TUTELAR CÍVEL (versão actualizada) Contém as seguintes alterações: Ver versões do diploma: - Lei n.º 24/2017, de 24/05. - 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 24/2017, de 24/05) - 1ª versão (Lei n.º 141/2015, de 08/09) Procurar só no presente diploma: A expressão exacta. Ir para o art.:
Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil. _____________________. Artigo 36.º. Ausência dos pais.
8 de set. de 2015 · O Regime Geral do Processo Tutelar Cível, doravante designado RGPTC, regula o processo aplicável às providências tutelares cíveis e respetivos incidentes.
Regime Geral do Processo Tutelar Cível. Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro. PUB. Clique para aceder ao diploma em Diário da República.
8 de set. de 2015 · Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-0870215245. Assembleia da República. Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil.
