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24 de mai. de 2023 · Medidas cautelares são uma forma de medida preventiva. Durante um processo criminal, o juiz pode impor medidas para proteger os bens envolvidos, sem prender a pessoa. Essas medidas são usadas para evitar a privação da liberdade, mas ainda garantir a segurança do processo.
13 de out. de 2019 · As medidas cautelares são medidas (atos) que visam proteger o curso do processo penal. Podem, desse modo, restringir a liberdade do réu, quando a sua liberdade oferece risco ao livre curso da ação penal e da produção de provas. Os artigos 282 a 300 do CPP, portanto, dispõem sobre a medidas cautelares principais, entre elas a prisão preventiva.
As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;
Das diversas medidas cautelares e de polícia de carácter necessário e urgente, como forma de garantia dos meios de prova, evidenciam-se: Proceder a exames dos vestígios do crime assegurando a preservação e o lugar dos objectos;
18 de out. de 2019 · O presente artigo visa discutir as medidas cautelares no processo penal, notadamente discutir a questão dos limites temporais destas medidas, e, especialmente da prisão preventiva.
3 de jun. de 2021 · As medidas cautelares diversas da prisão são aquelas que estão dispostas no Código de Processo Penal – CPP. O código também traz critérios para sua incidência, conforme as circunstâncias fáticas recomendarem. Ainda no ano de 2011 o CPP, bem como as medidas cautelares foram sensivelmente alterados pela Lei 12.403/2011.
As medidas cautelares no Direito Processual Penal, destinadas a assegurar a eficácia da persecução penal (investigação policial e processo judicial), são comumente classificadas como: a) pessoais; b) probatórias; ou c) patrimoniais.
