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Declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 9.093, DE 12 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe sobre feriados. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São feriados civis: I - os declarados em lei federal; II - a data magna do Estado fixada em lei estadual.
LEI N 10.607, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002. Dá nova redação ao art. 1 o da Lei n o 662, de 6 de abril de 1949, que "declara feriados nacionais os dias 1 o de janeiro, 1 o de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro", e dá outras providências.
28 de dez. de 2023 · O ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou hoje (28/12), no Diário Oficial da União, a Portaria nº 8.617/2023 com o cronograma de feriados nacionais e de pontos facultativos no ano de 2024.
Em 2024, os brasileiros têm 10 feriados nacionais, mas 3 deles caem no sábado (Independência, Nossa Senhora Aparecida e Finados) e 1 deles cai no domingo (Tiradentes).
Consulte a Lei n.º 11/18, que altera a Lei nº 10/11 sobre os feriados nacionais e locais e as datas de celebração nacional em Angola. Saiba quais são os dias feriados, as datas comemorativas e as regras de ponte e horário extra.
28 de dez. de 2023 · De acordo com a portaria, serão dez feriados nacionais no próximo ano que deverão ser cumpridos pelos órgãos e entidades da administração pública federal e outros oito dias de ponto facultativo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.
