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17 de abr. de 2024 · Defende-se que os institutos da revisão ou do reajuste devem ser aplicados em relação aos preços registrados, nos termos do instrumento convocatório, com vistas à sua atualidade: (i) porque instrumentos tradicionais no plano das contratações públicas; (ii) porque suficientes e eficientes para obter a atualização de preços ...
A revisão extraordinária de preços permite às partes do contrato de empreitada identificar uma forma de revisão de preços, que poderá ser pelo método de Fórmula, Garantia de Custos ou ambos, (ou seja, a que mais se adeque à estrutura de custos da obra em causa).
A pesquisa de preços é um dos principais instrumentos para o exame e julgamento objetivo das propostas apresentadas nas licitações públicas, sendo de amplo entendimento que deve ser realizada de forma ampla e idônea.
6 de jan. de 2004 · Decreto-Lei n.º 6/2004 de 6 de Janeiro A revisão de preços das empreitadas de obras públicas tem constituído ao longo das últimas décadas uma garantia essencial de confiança entre as partes do contrato, permitindo-lhes formular e analisar propostas baseadas nas condições existentes à data do concurso, remetendo para a figura da revisão a compens...
14 de abr. de 2021 · Revisão de preços das empreitadas de obras públicas - Regulação da Contratação Pública. Apr 14, 2021 | Legislação. Decreto-Lei n.º 6/2004 – Revisão de preços das empreitadas de obras públicas. Estabelece o regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços.
No âmbito Federal, a lei 8666/93 estabelece que os decretos regulamentadores do sistema de registro de preços, devem prever a atualização dos preços registrados. (art. 15, § 3, II). O Decreto nº 7.892 /13, que regulava as Atas de Registro de Preços (ARP) no âmbito federal, apresentava ambiguidades em relação à possibilidade de reajuste dos preços registrados.
Art. 1o Fica aprovado o roteiro de tramitação dos procedimentos de repactuação de preços (serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra), de reajustamento em sentido estrito e de revisão (reequilíbrio de preços) dos contratos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça, regidos pela Lei n. 8.666, de...
