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De jure condito/constituto. (Lê-se: dê iúre cóndito/constitúto.) Nos moldes do direito vigente/ constituído; o mesmo que direito adquirido. Este dicionário de direito jurídico e uma enciclopedia jurídica com verbetes e definição.
- De Jure Condendo/Constituendo
De jure condendo/constituendo (Lê-se: dê iúre...
- Isenção Fiscal
Este dicionário de direito jurídico e uma enciclopedia...
- Direito Adquirido
Para eles, seria de mister verificar se um dado fato houvera...
- De Jure Condendo/Constituendo
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem ...
Deve o Parlamento Brasileiro sugerir e aprovar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade?
Isso significa, de jure constituto, que, enquanto não se concluir o ciclo de sua transposição, para o direito interno, os tratados internacionais e os acordos de integração, além de não poderem ser invocados, desde logo, pelos particulares, no que se refere aos direitos e obrigações neles fundados (princípio do efeito direto), também ...
20 de ago. de 2015 · As imunidades parlamentares processuais, ou relativas, são aquelas que se referem à prisão, ao processo, às prerrogativas de foro e para servir como testemunha, embora somente as duas primeiras sejam incluídas na noção de imunidade em sentido estrito.
De jure (em latim clássico, de iure [1]) é uma expressão latina que significa "pela lei", "pelo direito", em contraste com de facto, que significa algo que é praticado e assim tornado factual.