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PREÂMBULO. Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia ...
16 de jan. de 2018 · Norberto Bobbio, em seu dicionário de política, define a Assembleia Constituinte como: “um órgão colegial, representativo, extraordinário e temporário, que é investido da função de elaborar a Constituição do Estado, de pôr – em outros termos – as regras fundamentais ordenamento jurídico estatais.”
O principal objetivo da Assembleia Constituinte de 1823 era: a) impedir que as ideias liberais penetrassem na política brasileira. b) impedir que D. Pedro I fosse rei do Brasil e da Áustria ao ...
No dia 3 de junho de 1822, o príncipe regente D. Pedro convocou uma assembleia para elaborar a primeira constituição brasileira. Essa reunião ficou conhecida como a Assembleia Constituinte de ...
Assembleia Constituinte foi a designação dada à assembleia parlamentar com funções constituintes prevista na Lei n.º 3/74, de 14 de Maio, a qual foi eleita por sufrágio universal directo em eleições realizadas a 25 de Abril de 1975, com o objectivo específico de elaborar uma nova constituição para a República Portuguesa ...
Assembleia constituinte é um órgão colegiado que tem como função redigir ou reformar a constituição, a ordem político-institucional de um Estado, sendo para isso dotado de plenos poderes ou poder constituinte, ao qual devem submeter-se todas as instituições públicas.
26 de mai. de 2021 · Para se compreender o significado de uma Assembleia Constituinte, é necessário enxergá-la como um órgão colegial extraordinário e temporário onde representantes da sociedade se reúnem para ...
