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Departamento da Marinha Mercante - Sistema Mercante. Se você não é usuário cadastrado, clique aqui para ter acesso às telas disponíveis.
- Sistema Mercante
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- Lei 10.893
O pagamento do AFRMM, acrescido da Taxa de Utilização do...
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10 de jul. de 2015 · O AFRMM destina-se a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, e constitui fonte básica do Fundo da Marinha Mercante (FMM).
- Afrmm: O Que É
- Qual O Fato Gerador Do Afrmm?
- Isenção / Suspensão / Não Incidência
- Onde /Como Pagar
AFRMM é o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, trata-se de um tributo que incide sobre o valor do frete internacional, adicionado das eventuais taxas constantes do CE-Mercante. O AFRMM foi instituído pelo Decreto-lei nº 2.404/87 e disciplinado pela Lei nº 10.893/04. Com as alterações trazidas pelas Leis nº 12.599/12 e 12.788/13, a...
O fato gerador do AFRMM é o início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro, a qual pode ser proveniente do exterior, em navegação de longo curso ou de portos brasileiros, em navegação de cabotagem ou em navegação fluvial e lacustre.
Em determinadas situações é possível pedir a isenção ou suspensão do AFRMM. Todavia esse pedido precisa ser feito no Sistema Mercante antes do registro da Declaração de Importação. Já a não incidência é concedida automaticamente no Sistema mercante, conforme as hipóteses previstas em Lei. Eventuais pedidos de restituição e ressarcimento também deve...
O pagamento deve ser feito no site do Sistema Mercante e somente são aceitas contas do Banco do Brasil. Para ter acesso ao Mercante é necessário solicitar o cadastro do Responsável Legal como Consignatário, o qual posteriormente poderá vincular seu Despachante Aduaneiro. Mesmo não parecendo tão impactante, a taxa de AFRMM é uma despesa que deve ser...
31 de out. de 2023 · Saiba o que é o AFRMM, como é calculado, quais são as alíquotas e a legislação aplicável. Acesse os relatórios trimestrais do AFRMM desde 2015 até 2024.
AFRMM é a taxa cobrada pela Receita Federal sobre o frete das mercadorias importadas ou transportadas em porto brasileiro. Saiba como calcular, quais são as alíquotas, como solicitar isenção ou suspensão e quais são as atualizações sobre a taxa.
Saiba o que é o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), como calcular e quem deve pagar. O AFRMM é um tributo que apoia o desenvolvimento da Marinha Mercante e da Indústria de Construção e Reparação Naval Brasileiras.
O pagamento do AFRMM, acrescido da Taxa de Utilização do Sistema de Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - MERCANTE, será efetuado pelo contribuinte antes da autorização de entrega da mercadoria correspondente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
