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O Fonaje foi instalado no ano de 1997, sob a denominação de Fórum Permanente de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, e sua idealização surgiu da necessidade de se aprimorar a prestação dos serviços judiciários nos Juizados Especiais, com base na troca de informações e, sempre que possível, na padronização dos procedimentos adotados em todo o ...
ENUNCIADO 32 – Substituído pelo Enunciado 139 (XXVIII FONAJE – Salvador/BA). ENUNCIADO 33 – É dispensável a expedição de carta precatória nos Juizados Especiais Cíveis, cumprindo-se os atos nas demais comarcas, mediante via postal, por ofício do Juiz, fax, telefone ou qualquer outro meio idôneo de comunicação. ENUNCIADO 34 ...
Enunciados Criminais. ENUNCIADO 1 – A ausência injustificada do autor do fato à audiência preliminar implicará em vista dos autos ao Ministério Público para o procedimento cabível. ENUNCIADO 2 – O Ministério Público, oferecida a representação em Juízo, poderá propor diretamente a transação penal, independentemente do ...
Os Enunciados Cíveis do FONAJE e seus Fundamentos Juiz Aiston Henrique de Sousa (DF) Presidente Desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli (TJSC) Vice-Presidente Juiz Alexandre Chini (TJRJ) Secretário-Geral Expediente Organizadores Maria do Carmo Honório Erick Linhares Guilherme Ribeiro Baldan Capa/Projeto Gráfico Marcelo de Oliveira Cidade
Juizados Especiais. Os juizados especiais foram criados pelas Leis n. 9.099/1995, n. 10.259/2001 e n. 12.153/2009, em uma profunda inovação no ordenamento jurídico, baseada, primordialmente, no acesso à justiça. São juizados especiais cíveis, criminais e da fazenda pública, disponíveis na Justiça Estadual e na Justiça Federal, para a ...
FONAJE - Enunciados Cíveis . ENUNCIADO 1 – O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. ENUNCIADO 2 – Substituído pelo Enunciado 58. ENUNCIADO 3 – Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial.
23 de ago. de 2018 · FONAJE e sua importância. Neste artigo falaremos sobre o FONAJE e na enorme importância que seus enunciados possuem para o advogado atuante nos Juizados Especiais. O FONAJE, sigla para Fórum Nacional de Juizados Especiais, foi instalado no ano de 1997, inicialmente sob o nome de Fórum Permanente de Coordenadores de Juizados Especiais ...
