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  1. www.planalto.gov.br › 2017 › leiL13445 - Planalto

    Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante. § 1º Para os fins desta Lei, considera-se: I - (VETADO);

  2. portaldeimigracao.mj.gov.br › pt › componentLEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017 - Portal de Imigração

    LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017. Publicado em Sexta, 08 de Dezembro de 2017, 00h00 | Voltar à página anterior. Clique aqui pra baixar (6167 Downloads)

  3. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 463842904LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017 - Jusbrasil

    Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante.

  4. legislacao.presidencia.gov.br › atosLei nº 13.445 de 24 de maio de 2017

    25 de mai. de 2017 · Lei nº 13.445 de 24 de maio de 2017 - INSTITUI A LEI DE MIGRAÇÃO. Vigência.

  5. www2.camara.leg.br › legin › fedLEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017 - Dados da Norma ...

    25 de mai. de 2017 · LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017 Lei de Migração. EMENTA: Institui a Lei de Migração.

  6. legislacao.planalto.gov.br › legisla › legislacaolegislacao.planalto.gov.br

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  7. www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:2017Lei nº 13.445, de 24 de Maio de 2017 - Lei de Migração ...

    24 de mai. de 2017 · Espaço conector no aeroporto internacional de Guarulhos: o campo que excepciona os Direitos humanos, sob a luz da nova lei de migração (Lei nº 13.445/17) Fernanda Bortoletto Martinatti, Amélia do Carmo Sampaio Rossi.