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Medidas Provisórias | Em tramitação. As Medidas Provisórias são normas com força de lei, editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a Medida Provisória precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se ...
Informações sobre como visitar o Congresso Nacional. Horário de visitação, agendamento, dicas e avisos.
O Congresso Nacional é o órgão constitucional que exerce, no âmbito federal, as funções do poder legislativo, quais sejam, elaborar/aprovar leis e fiscalizar o Estado brasileiro (suas duas funções típicas), bem como administrar e julgar (funções atípicas).
A visitação ao Congresso Nacional é gratuita e acontece de forma integrada entre o Senado Federal e a Câmara dos Deputados. Mediadores de ambas as Casas se revezam na condução dos grupos. A duração do percurso da visita é de cerca de 50 minutos.
