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A Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção, também conhecida como Convenção de Washington ou CITES, é um Acordo Internacional ao qual os países aderem voluntariamente, envolvendo atualmente um total de 183.
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Espécimes Anexos CITES I A ou II A - Declaração de cedência ou fatura de aquisição, que deve estar sempre acompanhada do Documento CITES original de países da EU ou de Licença de Importação Portuguesa se oriundo de países fora da UE.
DECLARAÇÃO DE CEDÊNCIA. Nesta página explica-se como proceder para a emissão de uma declaração de cedência e o correto preenchimento da mesma. O ICNF apresenta um modelo a ser utilizado. O seguinte texto é da autoria do ICNF. PARA A EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE CEDÊNCIA.
Declaração de Cedência. sobre procedimentos de emissão para verificação de dados/ documentos de origem e para efeitos de fiscalização. a) Cada Declaração de Cedência tem um número próprio, é emitida em duplicado, ficando o original com o novo proprietário, e o duplicado com o cedente.
Registo. Após o preenchimento dos dados indicados, receberá um email de ativação que permitirá entrar no ICNF - SI. Número de Identificação fiscal.
De acordo com a Deliberação n.º 906/2021, de 31 de agosto a Divisão de Aplicação de Normativos (DAN) integra o Departamento de Conservação da Natureza e da Biodiversidade (DCNB) sediado nos Serviços Centrais do ICNF, I. P..
MANUAL DE INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DOS FORMULÁRIOS CITES. Esta aplicação permite a realização de pedidos online, de certificados, licenças e outros documentos previstos no Dec.-Lei no 121/2017, de 20 de setembro: Certificado comunitário;
