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1. www.planalto.gov.br › 2013 › leiL12846 - Planalto

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   Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS.

2. www.projuris.com.br › blog › lei-anticorrupcaoLei anticorrupção: tudo o que você precisa saber - Projuris

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   3 de set. de 2020 · A Lei Anticorrupção entrou em vigor no ordenamento legislativo e jurídico brasileiro no dia 29 de janeiro de 2014, tornando-se o primeiro passo em âmbito legislativo do país para instituir punições específicas contra pessoas jurídicas que atuam de forma corrupta.

3. www.aurum.com.br › blog › lei-anticorrupcaoLei Anticorrupção (Lei 12.846/13): entenda qual seu objetivo

   www.aurum.com.br › blog › lei-anticorrupcao

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   21 de set. de 2023 · A Lei Anticorrupção, ou Lei nº 12.846/2013, visa combater atos de corrupção praticados por empresas. Ela estabelece normas e responsabilidades para pessoas jurídicas que atuam no Brasil, sejam elas nacionais ou estrangeiras.

4. www.estrategiaconcursos.com.br › blog › resumo-daResumo da Lei 12.846/2013 - Lei AntiCorrupção – parte 1

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   19 de jun. de 2021 · No artigo de hoje veremos o Resumo da Lei 12.846/2013. Trata-se da Lei que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

5. www2.camara.leg.br › legin › fedLei 12846/2013 - Portal da Câmara dos Deputados

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   Há 4 dias · LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

6. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 1035665Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 - Jusbrasil

   www.jusbrasil.com.br › legislacao › 1035665

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   Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Publicado por Presidência da Republica. Regulamento.

7. lec.com.br › lei-12/846/2013-comentada-entenda-oLei 12.846/2013 comentada — Entenda o que diz a Lei Anticorrupção

   lec.com.br › lei-12/846/2013-comentada-entenda-o

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   9 de nov. de 2021 · Lei Anticorrupção comentada: entenda o que os capítulos abordam. Para você conseguir criar um mapa mental sobre a Lei Anticorrupção, primeiro precisa saber que ela está dividida em sete capítulos, sendo os assuntos de cada um deles: Disposições gerais; Atos lesivos; Responsabilização administrativa;