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Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR.
O CTN é o maior ecossistema de cultura nordestina do Brasil, fundado em 1991 em São Paulo. Oferece gastronomia típica, shows gratuitos nos fins de semana e eventos especiais, como o São João de Nóis Tudim.
Art. 3o Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
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Brasil. Código tributário nacional. – 2. ed. – Brasília : senado Federal, subsecretaria de Edições técnicas, 2012. 188 p. Conteúdo: Dispositivos ...
5 de mai. de 2022 · O Código Tributário Nacional (CTN) é uma lei infraconstitucional brasileira, promulgada sob nº 5.172, em 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
8 de mar. de 2024 · CTN, Código Tributário Nacional, é a legislação que regulamenta os impostos e tributos no Brasil, ou seja, estabelece as normas gerais de direito tributário.
