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31 de jan. de 2024 · Dólar e juros futuros sobem e Ibovespa cai com investidores avaliando ata do Fed. Agentes econômicos analisam ainda a participação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em audiência pública na Câmara dos Deputados. 22/05/2024 11:23 Finanças.
Tese de erro de cálculo em indenização ganha força na Aneel. Em julgamento, dois diretores da agência votaram a favor da devolução de R$ 11,64 bilhões, até 2028, para consumidores e geradores. 22/05/2024 01:02 Brasil.
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Presidência da RepúblicaCasa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. Vigência. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da ...
Assim, a EC nº 113/2021 determinou que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) é o índice a ser utilizado para cálculo dos juros de mora e correção monetária nas discussões e nas condenações, inclusive nos precatórios, que envolvam a Fazenda Pública.
ConJur. Tal previsão não pode ser aplicada retroativamente para períodos e casos anteriores, nem pode atingir as coisas julgadas até então formadas. A previsão de um novo índice de correção não pode alcançar períodos anteriores, em razão do princípio da irretroatividade das leis, concretizador da segurança jurídica.
