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  1. Processo Judicial Eletrônico - Acompanhe processos judiciais independentemente de tramitações.

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  3. As decisões das Turmas Recursais agora podem ser consultadas na internet. A pesquisa de jurisprudência do Portal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais foi ampliada, permitindo a consulta pelo número do processo, palavra-chave ou por comarca, órgão julgador, relator e períodos de publicação.

  4. Turmas Recursais. As decisões do Juizado Especial podem ser revistas pelas turmas recursais, integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.

  5. 9 de abr. de 2024 · Turmas Recursais. A padronização das rotinas de trabalho das secretarias das Turmas Recursais de todo o Estado teve início no segundo semestre de 2023 e finalização em 2024.

  6. TJMG - Pesquisa por Jurisprudência. * pelo menos um dos campos é obrigatório. Pesquisa por Número. * Número do Processo. Pesquisa Livre.

  7. Jurisprudência é o inteiro teor das decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre um caso levado a julgamento. Nesta seção é possível consultar todas as decisões do TJMG.

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