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  3. Consulta a Base de Dados da Jurisprudência dos Juizados Especiais (Ementa e Inteiro Teor)

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  6. jurisprudenciaws.tjba.jus.br › inteiroTeor › 121d819jurisprudenciaws.tjba.jus.br

    novo regimento das turmas recursais, resoluÇÃo nº 02/2021, estabeleceu a competÊncia do relator para julgar monocraticamente matÉrias com uniformizaÇÃo de jurisprudÊncia ou entendimento sedimentado.

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