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Solicitar o parcelamento dos débitos do MEI no âmbito da RFB, emissão do DAS da parcela, acompanhamento e desistência do pedido de parcelamento.
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8 de abr. de 2024 · Saiba como solicitar ou acompanhar o parcelamento das suas dívidas declaradas pelo MEI através da declaração anual (DASN). Veja as condições, prazos e etapas para utilizar este serviço da Receita Federal.
parcelamento de dÉbitos do simples nacional inscritos em dÍvida ativa da uniÃo (pgfn) Tanto a adesão ao parcelamento, quanto a emissão do DAS da parcela, devem ser realizados por meio do portal Regularize da PGFN .
O aplicativo “Parcelamento – Microempreendedor Individual” é um sistema que permite ao MEI solicitar o parcelamento de todos os débitos apurados no Simei em cobrança na RFB (INSS, ISS e ICMS), em no máximo 60 (sessenta) parcelas.
20 de jul. de 2022 · Saiba como acompanhar o parcelamento das suas dívidas apuradas pelo MEI pelo Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), instituído pela Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022. O programa ofereceu uma entrada sem descontos e parcelamento com redução de multas e juros.
Acesse o portal do empreendedor para regularizar sua situação como MEI, emitir comprovante, alterar dados, pagar tributos e enviar declarações. Saiba também sobre os benefícios, direitos e obrigações do MEI.
Emissão de Darf - Parcelamento Simples Nacional - Débitos administrados pela PGFN. Número do CNPJ: Incluir apenas dígitos numéricos. Código de Acesso: Caso não possua ou tenha esquecido o código de acesso, clique aqui.